Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do site estatum.tech e da plataforma Estatum, disponível em app.estatum.tech. Ao usar o site ou a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• Estatum: a fornecedora do site e da plataforma.
• Plataforma: o sistema de gestão de unidades, contratos, parcelas, pagamentos e relatórios oferecido pela Estatum.
• Empresa cliente: a empresa que assina a plataforma para gerir a sua carteira de contratos.
• Membro: a pessoa da empresa cliente convidada para usar a plataforma, com um perfil de acesso.
• Proprietário: o membro com o perfil de proprietário, que gere a assinatura e recebe os avisos de cobrança.
• Comprador: a pessoa que comprou uma unidade da empresa cliente e consulta os próprios contratos na plataforma.
• Contrato ativo: o contrato com pelo menos uma parcela em aberto, inclusive as parcelas de correção.

2. O serviço

A plataforma permite cadastrar unidades, compradores e contratos, gerar as parcelas, registrar pagamentos, cobrar a correção pelo índice CUB e emitir relatórios. O comprador tem acesso ao próprio contrato, às parcelas e aos pagamentos. As funcionalidades podem evoluir ao longo do tempo.

3. Assinatura e preço

• A plataforma é contratada por assinatura mensal, pelo cadastro em app.estatum.tech/signup ou com a nossa equipe.
• O valor de cada mês acompanha o número de contratos ativos da empresa cliente: cobramos a faixa mais barata para esse número, conforme a tabela de preços. A assinatura nunca impede a criação de contratos.
• A mensalidade é calculada cerca de 12 dias antes de cada vencimento, com os contratos ativos daquele momento, e o valor é enviado por e-mail aos proprietários.
• No cadastro, a primeira mensalidade é a da menor faixa e vence no próprio dia. A conta é criada quando o pagamento é confirmado, e o cadastro que não for pago em 5 dias expira.
• Mudanças na tabela de preços são comunicadas aos proprietários por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Condições negociadas em proposta comercial aceita pela empresa cliente prevalecem sobre estes Termos no que forem específicas.

4. Pagamento e atraso

• As cobranças são emitidas pelo Asaas, instituição de pagamento parceira da Estatum, e podem ser pagas por boleto, Pix ou cartão de crédito, na página de cada fatura. Os dados de pagamento são informados diretamente ao Asaas: a Estatum não recebe nem guarda dados de cartão.
• Se uma fatura vencer sem pagamento, o acesso continua por 7 dias. Depois desse prazo, os membros da empresa cliente ficam sem acesso à plataforma, exceto o proprietário, que continua vendo a página da assinatura.
• Os compradores não são afetados, e nenhum dado é apagado. O acesso volta assim que o pagamento é confirmado.
• Os proprietários recebem por e-mail os avisos de atraso, de suspensão e de retorno do acesso.

5. Contas e acesso

• A conta da empresa cliente é criada pelo cadastro, depois do pagamento da primeira mensalidade, ou pela nossa equipe. Quem faz o cadastro declara ter poderes para contratar em nome da empresa.
• O proprietário recebe por e-mail o link para definir a senha. Depois, convida os demais membros e cadastra os compradores.
• Cada pessoa cria a própria senha. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e quem as recebe é responsável por guardá-las.
• Suspeitas de uso indevido de uma conta devem ser comunicadas imediatamente para info@estatum.tech.
• A Estatum pode suspender um acesso que coloque em risco a segurança da plataforma ou de outros usuários.

6. Responsabilidades da empresa cliente

• Pagar as mensalidades até o vencimento.
• Manter corretos e atualizados os dados que cadastra, inclusive valores, parcelas e pagamentos, e o e-mail dos proprietários, que recebem as faturas e os avisos de cobrança.
• Ter base legal para tratar os dados pessoais dos seus compradores e informá-los sobre esse tratamento.
• Gerir os seus membros e os perfis de acesso de cada um.
• Conferir valores, correções e relatórios antes de usá-los em cobranças ou decisões.
• Usar a plataforma de acordo com a lei e com estes Termos.

7. Comprador

O comprador usa a plataforma para consultar os próprios contratos, parcelas e pagamentos e para baixar o extrato. Dúvidas sobre valores, cobranças e condições do contrato devem ser tratadas com a empresa com quem ele contratou. A Estatum não é parte do contrato de compra e venda.

8. Uso aceitável

Não é permitido:

• tentar acessar dados de outra empresa cliente ou de outro usuário;
• compartilhar credenciais de acesso;
• copiar, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• sobrecarregar a plataforma, automatizar acessos abusivos ou inserir código malicioso;
• usar a plataforma para qualquer atividade ilícita.

9. Disponibilidade

A Estatum se esforça para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções podem causar indisponibilidade temporária. Níveis de serviço específicos, quando houver, constam da proposta comercial.

10. Cancelamento

• O proprietário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O pedido também pode ser feito pelo e-mail info@estatum.tech.
• O acesso continua até o fim do período já pago. O valor pago não é devolvido, nem de forma proporcional.
• O descumprimento destes Termos pode levar à suspensão do acesso ou ao cancelamento da assinatura pela Estatum.

11. Dados e privacidade

Os dados cadastrados pela empresa cliente pertencem a ela. A Estatum os trata como operadora, conforme a Política de Privacidade.

Depois do cancelamento, os dados continuam guardados: os membros ficam sem acesso, e os compradores continuam consultando os próprios contratos. A empresa cliente pode pedir a exportação ou a exclusão dos dados a qualquer momento pelo e-mail info@estatum.tech. A exclusão ressalva a guarda exigida por lei.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca, os textos e o desenho da plataforma e do site pertencem à Estatum. Durante a assinatura, a empresa cliente e os usuários que ela convidar recebem uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, apenas para as finalidades destes Termos.

13. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a Estatum não responde por:

• decisões tomadas com base em dados cadastrados de forma incorreta ou incompleta;
• diferenças decorrentes dos valores de índice publicados pelas entidades responsáveis;
• danos indiretos ou lucros cessantes.

Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pela empresa cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas aos proprietários com antecedência razoável. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro competente é o indicado na proposta comercial ou, na falta de indicação, o definido pela legislação processual.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: info@estatum.tech.